A proposta da redução da maioridade penal é polêmica? Sim. Entretanto, cabe aqui uma reflexão: Inacreditável que a redução da maioridade penal está sendo posta para resolver uma questão ou situação que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio para resolver ou solucionar. Na verdade, faltou verdadeiro investimento, nos termos do retromencionado Estatuto. Outra verdade, é que temos um Estado incapaz e incompetente para fazer o referido Estatuto ter força e efetividade para sua implantação e operatividade. As Políticas Públicas em termos de investimento efetivo na Educação e Cultura só atendem interesses pessoais e individuais e não coletivos. Poucos são os que acreditam nos discursos dos homens públicos, porque sabem que ficam somente nos discursos, falta-lhes verdadeiro interesse coletivo. Pensa-se mais nos próprios interesses, quando os da coletividade, ficam relegados à mercê dos discursos. Em matéria de Segurança Pública, o que se assiste hoje? Uma Segurança Pública capenga, no estaleiro dos reparos, no CTI. Quanto à criminalidade, acompanhando os noticiários da mídia, de modo geral, a todo momento, ouve-se e se vê, que a faixa etária da delinquência oscila entre os dezoito e trinta e cinco anos de idade, contingente que hoje lota as prisões, os estabelecimentos de correção penal, de correção não têm nada, porque, livres, depois de pena cumprida, saem das Penitenciárias formados para o crime, porque, o Sistema Penitenciário está também 'capenga", no CTI, não recupera ninguém, com raras exceções e, o que é pior, voltam para o convívio social com um Certificado do Crime, melhores preparados para a delinquência. Como é o projeto da redução da maioridade penal, o que vai acontecer? Um acelerado acréscimo da população carcerária, com maiores perdas para a sociedade e mais vultosos gastos públicos para a manutenção de um Sistema falido, o Sistema Carcerário Brasileiro. Muitas vezes, sinto vergonha, não de ser brasileiro, porque sou brasileiro com orgulho. Mas, vergonha de uma país, onde está disseminada a corrupção deslavada e a falta de caráter. Não seria melhor e mais indicado, tornar verdadeiramente efetivo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de começar desmontá-lo, em face da incapacidade e incompetência do Poder Público? O Estatuto da Criança e do Adolescente é um Instituto Jurídico, reconhecidamente, e no mundo inteiro, moderno e avançado, de dar inveja, mas inoperante, diante da inoperância da máquina estatal. Dentre estas e outras mais razões, sou absolutamente contra a redução da maioridade penal, que vai acrescentar mais um ingrediente na inoperância e incompetência estatal para gerir a Segurança Pública.
Pensando em corrupção, assiste-se a manifestação da falta de caráter de muitos homens públicos no Brasil. Há cerca de trinta anos atrás, já se falava da grande dificuldade para ser honesto. Ouvi isso de alguns homens públicos. E hoje, com rosto deslavado, quando a corrupção se alastra, evidencia-se o cinismo, a falta de caráter. E, interrogados os que labutam nos mares da corrupção, cinicamente, respondem que não fizeram nada, que não sabem de nada, que tudo é legal, que nada existe de anormal, porque, as ondas da corrupção se tornaram fatos corriqueiros, acontecimentos normais. E, aí, o anormal se tornou normal, no sentido de norma mesmo, norma de conduta. Ou seja, a institucionalização da corrupção, que a fez se tornar algo próprio da convivência do dia a dia. Tudo se tornou navegável nas ondas da corrupção, da descarateza ou falta de caráter, dos que usam o dinheiro público, o dinheiro do povo, que deveria ser destinado à Educação, à Segurança Pública, a um transporte público decente, à Saúde Pública, outra que está também no CTI. Deixam os corruptos a auto-verdade, para navegarem na ondas das falcatruas, fazendo pilheria com o dinheiro público, rindo na cara dos contribuintes, como se estivessem agindo dentro da legalidade. Fica parecendo que hoje, o errado é o certo e quem é certo, ou seja, honesto e dotado de bom caráter, é o errado. Não dá para aceitar este estado de coisas. Não se sabe também se a cadeia que seria o lugar dos corruptos vai resolver todo um estado de coisas, questões e situações inaceitáveis, que provocam indignação. Assim penso. E penso também que todas as pessoas de sensibilidade efetiva e bom caráter hão de concordar e manifestar a própria indignação. Eis, pois!
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